A Promotoria de Justiça de Pedra Branca do Amaparí ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura do município em razão do atraso no pagamento dos salários de servidores públicos da segurança e do setor operacional. De acordo com o Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP), dezenas de funcionários, entre vigilantes, guardas municipais, garis, pedreiros, motoristas, eletricistas e outros profissionais, estão sem receber seus vencimentos desde janeiro de 2025.
Segundo a ação, protocolada no dia 29 de abril, os servidores vêm enfrentando sérias dificuldades financeiras, como falta de alimentos, impossibilidade de pagar contas básicas como água e energia, além de inadimplência com empréstimos e financiamentos. O atraso salarial, segundo os relatos acolhidos pela promotoria, começou em novembro de 2024, quando os pagamentos passaram a ocorrer com frequentes atrasos, culminando no não pagamento dos primeiros três meses de 2025.
A promotora de Justiça Carolina Pereira de Oliveira destaca na petição que, mesmo após diversas tentativas de diálogo institucional, ofícios e reiterações, a Prefeitura não apresentou qualquer solução concreta para a regularização da folha de pagamento. “Não restou outra alternativa senão a judicialização do caso”, afirma.
O MP-AP requer liminarmente que a Justiça determine o bloqueio de verbas públicas municipais suficientes para quitar os débitos com os servidores, além de estabelecer multa diária de R$ 1.000,00 por trabalhador, em caso de descumprimento da decisão. O pedido se baseia no artigo 62 da Lei Orgânica Municipal, que garante o pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado.
A promotoria fundamenta o pedido de urgência na necessidade de garantir a continuidade dos serviços essenciais prestados pelos trabalhadores prejudicados. “O não pagamento dos salários compromete não só a dignidade dos servidores, mas também a própria operacionalidade do município”, ressalta a promotora.
A ação, que corre na Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amaparí, ainda aguarda decisão sobre a concessão da tutela de urgência. O Ministério Público também solicita a apresentação, em 24 horas, da folha de pagamento mensal referente aos servidores atingidos.
Procurada, a Prefeitura de Pedra Branca do Amaparí ainda não se manifestou oficialmente sobre o caso.
