Justiça Federal pode extinguir ação penal contra Pedro Paulo por prescrição

Pedro Paulo respondia por supostos crimes de peculato, corrupção passiva e irregularidades em licitações

A Justiça Federal do Amapá abriu caminho para a possível extinção de uma ação penal contra o ex-governador e ex-secretário de Saúde do Estado, Pedro Paulo Dias de Carvalho, acusado de corrupção passiva em contratos da Secretaria de Saúde (SESA). A decisão foi proferida pelo juiz federal Jucélio Fleury Neto, titular da 4ª Vara Criminal, que apontou a ocorrência de prescrição virtual — quando o tempo decorrido torna inútil o prosseguimento da ação, dado o prazo máximo para punição pelo crime imputado.

Pedro Paulo respondia por supostos crimes de peculato, corrupção passiva e irregularidades em licitações, relacionados à assinatura de diversos aditivos contratuais com a empresa Amapá Comércio e Serviços. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o então secretário teria autorizado, ilegalmente, alterações contratuais que favoreceram a empresa, com desvio de verbas públicas. Também foi acusado de receber dois imóveis do empresário Erik Janson, supostamente como forma de garantir a permanência da empresa como fornecedora da secretaria.

Entretanto, ao longo dos anos, parte das acusações foi afastada. Em decisão anterior, já haviam sido declaradas extintas, por prescrição, as imputações por infrações à Lei de Licitações (artigos 92 e 84 da Lei 8.666/93) e por formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal). Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu habeas corpus determinando o trancamento da ação penal quanto ao crime de peculato. Restou apenas a acusação de corrupção passiva.

No entanto, o juiz Jucélio Fleury destacou que a denúncia foi recebida em 27 de junho de 2014 e, até o momento, já se passaram mais de 10 anos sem qualquer causa interruptiva da prescrição. A pena mínima para o crime de corrupção passiva é de dois anos, o que configura um prazo prescricional de apenas quatro anos. Diante disso, o magistrado entendeu que, em tese, a punibilidade está prescrita, tornando necessário avaliar se há justificativas para manter o processo.

Na decisão, o juiz determinou a intimação do Ministério Público Federal para, no prazo de cinco dias, apresentar manifestação sobre o interesse em continuar com a ação. Caso queira prosseguir, o MPF deverá apontar elementos concretos que permitam a aplicação de agravantes ou causas de aumento de pena, que afastem a prescrição com base no mínimo legal.

O desfecho do caso dependerá agora da manifestação do Ministério Público. Caso não sejam apresentados elementos que justifiquem pena superior ao mínimo previsto, a tendência é que a ação seja arquivada por prescrição.

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